REsp 1836451 - DECISAO

REsp 1836451 - DECISAO

O agravo do BANCO SANTANDER não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ), e o recurso especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE não foi conhecido porque a decisão de origem estava em conformidade com entendimento repetitivo do STJ, sendo cabível agravo interno para impugnar tal conformidade; ademais, a controvérsia sobre a incidência do ISS em determinadas rubricas envolve juízo de compatibilidade com a lista de serviços e prova pericial, cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Taxatividade Da Lista De Serviços Interpretação Extensiva Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo (art.1.030, §2º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de incidência do ISS sobre rubricas contábeis COSIF (7.1.9.00.00-5 e 7.8.0.00.00-1) à luz de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo do BANCO SANTANDER não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ), e o recurso especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE não foi conhecido porque a decisão de origem estava em conformidade com entendimento repetitivo do STJ, sendo cabível agravo interno para impugnar tal conformidade; ademais, a controvérsia sobre a incidência do ISS em determinadas rubricas envolve juízo de compatibilidade com a lista de serviços e prova pericial, cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)