AREsp 1783997 - DECISAO

AREsp 1783997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a atividade da recorrente não está entre as exceções do art. 3º da LC 116/2003, competindo ao Município da sede do prestador exigir o ISSQN; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedente do STJ (REsp 1.117.121/SP) no mesmo sentido.

Parties
Recorrente: M A MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M A MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ISSQN é devido ao Município do estabelecimento do prestador (Paraibuna) ou ao Município do tomador do serviço (Rio de Janeiro)
  2. 2 Se a atividade de montagem e instalação de máquinas se enquadra nas exceções do art. 3º da LC 116/2003
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a atividade da recorrente não está entre as exceções do art. 3º da LC 116/2003, competindo ao Município da sede do prestador exigir o ISSQN; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedente do STJ (REsp 1.117.121/SP) no mesmo sentido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se