AREsp 1790958 - DECISAO

AREsp 1790958 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, em atenção à repercussão geral reconhecida e à necessidade de exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre prestação de serviços mediante atos cooperativos típicos e atípicos
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Obrigatoriedade de exaurimento da instância ordinária (juízo de retratação/juízo de conformação) antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, em atenção à repercussão geral reconhecida e à necessidade de exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Publique-se