AREsp 1789157 - DECISAO

AREsp 1789157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou que as omissões alegadas seriam fundamentais ao resultado (incidindo a Súmula 284/STF), tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea c do art.105 da CF; além disso, questões que demandam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art.148 do CTN não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: Direcional Engenharia S.A.; Incorporadora / Sociedade Empresária Mencionada: Ouro Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Incorporação Imobiliária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Incorporação Imobiliária Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

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Parties

Direcional Engenharia S.A.

Agravante / Recorrente

Ouro Branco

Incorporadora / Sociedade Empresária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do ISS sobre atividade de construção/incorporação
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º da LC 116/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou que as omissões alegadas seriam fundamentais ao resultado (incidindo a Súmula 284/STF), tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea c do art.105 da CF; além disso, questões que demandam reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art.148 do CTN não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.