AREsp 1796226 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- ISSQN, Pauta Fiscal, Base De Cálculo Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Legalidade da aplicação de pauta fiscal como base de cálculo do ISSQN
- 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante de acórdão alinhado à jurisprudência do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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