EAREsp 1718563 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica a dispositivos do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e deixaram de atacar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que, na vigência da LC 116/2003, o ISSQN é devido ao município do estabelecimento prestador (art. 3º e 4º), e a agravante não comprovou a existência de estabelecimento prestador no local da prestação do serviço.

Parties
Agravante: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE MACAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Estabelecimento Prestador, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei Complementar 116/2003, Código Tributário Nacional
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Estabelecimento Prestador Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF +3 more

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Parties

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE MACAÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de menção genérica a dispositivos do CPC/2015 (arts. 11, 141, 371, 489, 1.022 e 1025)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiente ou genérica impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 quanto à sujeição ativa do ISSQN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica a dispositivos do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e deixaram de atacar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que, na vigência da LC 116/2003, o ISSQN é devido ao município do estabelecimento prestador (art. 3º e 4º), e a agravante não comprovou a existência de estabelecimento prestador no local da prestação do serviço.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão da Segunda Turma que inadmitiu o recurso especial