AREsp 1385116 - DECISAO

AREsp 1385116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e que a discussão sobre a extensão da base de cálculo do ISSQN foi suscitada na inicial, não caracterizando julgamento extra petita; ademais, eventual necessidade de interpretar legislação municipal impede reexame pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Imunidade Recíproca, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Imunidade Recíproca Julgamento Extra Petita Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 Extensão da base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais e de registros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e que a discussão sobre a extensão da base de cálculo do ISSQN foi suscitada na inicial, não caracterizando julgamento extra petita; ademais, eventual necessidade de interpretar legislação municipal impede reexame pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do...
  • Publique-se. Intimem-se.