AREsp 1813831 - DECISAO

AREsp 1813831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando apreciação de normas locais (impedindo o exame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Recursos ISSQN Base De Cálculo Pauta Fiscal Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de pauta fiscal/arbitramento para apuração da base de cálculo do ISS sobre construção civil
  2. 2 Se a alegada violação de lei federal exige exame prévio de norma local, tornando-a indireta/reflexa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando apreciação de normas locais (impedindo o exame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.