AREsp 1810023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (a saber, que o Município tinha plena ciência de que a sociedade era simples limitada), o que, à luz do art. 149, VIII, do CTN, afasta a possibilidade de conferir efeitos retroativos ao desenquadramento; aplicou-se a Súmula 283/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Desenquadramento De Ofício, Art. 146 CTN, Art. 149 CTN, Súmula 283/stf
Direito Tributário ISSQN Desenquadramento De Ofício Art. 146 CTN Art. 149 CTN Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeitos retroativos ao desenquadramento de ofício do regime especial de ISSQN
  2. 2 Aplicação dos arts. 146 e 149 do CTN ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não combatido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão (a saber, que o Município tinha plena ciência de que a sociedade era simples limitada), o que, à luz do art. 149, VIII, do CTN, afasta a possibilidade de conferir efeitos retroativos ao desenquadramento; aplicou-se a Súmula 283/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.