AREsp 1802773 - DECISAO

AREsp 1802773 - DECISAO

Dado o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema dos atos cooperativos para fins de tributação (Tema 536) e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação ou a declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário seja exercido, nos termos do art. 1.039 do CPC, antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Recurso Extraordinário Sobrestado) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.039 Do CPC
Tributário Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Juízo De Conformação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Recurso Extraordinário Sobrestado) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre prestações de serviços mediante atos cooperativos típicos e atípicos
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida no STF
  3. 3 Competência do Relator para determinar exame do recurso especial apenas após exaurimento da instância ordinária e juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema dos atos cooperativos para fins de tributação (Tema 536) e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação ou a declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário seja exercido, nos termos do art. 1.039 do CPC, antes do exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Exame do recurso especial somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC