AREsp 1696238 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo examinou as provas e os fatos relevantes, concluiu que não ocorreu prescrição em razão da suspensão da contagem do prazo durante a tramitação do processo administrativo (art.151, III, CTN) e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- ISSQN, Prescrição Intercorrente Administrativa, Inexigibilidade De Débitos, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente na fase administrativa
- 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
- 3 alegada ofensa aos arts. 141 e 371 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo examinou as provas e os fatos relevantes, concluiu que não ocorreu prescrição em razão da suspensão da contagem do prazo durante a tramitação do processo administrativo (art.151, III, CTN) e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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