AREsp 1464310 - DECISAO

AREsp 1464310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a opção pelo Simples Nacional impede o recolhimento do ISSQN por alíquota fixa e veda-se a adoção de regime híbrido, não se reconhecendo violação de norma federal pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALONSO E MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Para Decidir O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Alíquota Fixa, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Híbrido
Tributário Processual Civil ISSQN Simples Nacional Alíquota Fixa Inadmissão De Recurso Especial Regime Híbrido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALONSO E MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Para Decidir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre opção pelo Simples Nacional e recolhimento do ISSQN por alíquota fixa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de adoção de regime híbrido de tributação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a opção pelo Simples Nacional impede o recolhimento do ISSQN por alíquota fixa e veda-se a adoção de regime híbrido, não se reconhecendo violação de norma federal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.