AREsp 1607273 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal concluiu que havia omissão do órgão jurisdicional de origem ao não responder a questões capazes de infirmar a conclusão sobre o caráter uniprofissional da sociedade (contratação de terceiros e de pessoas jurídicas, número de empregados e existência de filiais), razão pela qual a remessa dos autos para novo julgamento dos Aclaratórios era adequada; ademais, a alegada inconstitucionalidade foi declarada em controle difuso pelo STF e não tem efeito erga omnes aplicável automaticamente por força do art. 927 do CPC/2015, além de a matéria constitucional não ter sido previamente arguida na instância estadual, de modo que o STJ não poderia apreciá-la...

Parties
Agravante: Sociedade uniprofissional de advogados; Agravado: Ente municipal; Assistente: Conselho Federal da OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Anulatória / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional De Advogados, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade Em Controle Difuso, Omissão Judicial, Prequestionamento, Art. 927 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional De Advogados Base De Cálculo Inconstitucionalidade Em Controle Difuso Omissão Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade uniprofissional de advogados

Agravante

Ente municipal

Agravado

Conselho Federal da OAB

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Anulatória / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sociedade uniprofissional de advogados e seu tratamento tributário para cálculo do ISSQN
  2. 2 Omissão do tribunal de origem em não enfrentar argumentos sobre contratação de terceiros, pessoas jurídicas, número de empregados e existência de filiais
  3. 3 Efeitos de decisão do STF proferida em controle difuso e sua aplicabilidade no STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal concluiu que havia omissão do órgão jurisdicional de origem ao não responder a questões capazes de infirmar a conclusão sobre o caráter uniprofissional da sociedade (contratação de terceiros e de pessoas jurídicas, número de empregados e existência de filiais), razão pela qual a remessa dos autos para novo julgamento dos Aclaratórios era adequada; ademais, a alegada inconstitucionalidade foi declarada em controle difuso pelo STF e não tem efeito erga omnes aplicável automaticamente por força do art. 927 do CPC/2015, além de a matéria constitucional não ter sido previamente arguida na instância estadual, de modo que o STJ não poderia apreciá-la...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido de inclusão do Conselho Federal da OAB como assistente