AREsp 1816004 - DECISAO

AREsp 1816004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial restou inadmissível. Ademais, o julgado traz referência à compreensão jurisprudencial de que reembolsos a terceiros, não representando acréscimo patrimonial, não compõem a base de cálculo do ISS.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Contratada Mencionada Nos Autos: FIDELITY INFORMATION SERVICES LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Reembolsos De Despesas, Compensação Tributária, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Repetição De Indébito Reembolsos De Despesas Compensação Tributária Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FIDELITY INFORMATION SERVICES LLC

Contratada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre quantias reembolsadas a terceiros
  2. 2 Definição da base de cálculo do ISS (preço do serviço)
  3. 3 Possibilidade de dedução de reembolsos/despesas da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial restou inadmissível. Ademais, o julgado traz referência à compreensão jurisprudencial de que reembolsos a terceiros, não representando acréscimo patrimonial, não compõem a base de cálculo do ISS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem