Rcl 41461 - DECISAO

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Não havendo comprovação da interposição de recurso especial nem de agravo interno contra eventual decisão de não admissão, não se verificou o exaurimento da jurisdição ordinária exigido pelo art. 988, §5º, II, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que a reclamação constitucional não é conhecida.

Parties
Reclamante: OLIMPUS SERVIÇOS Ltda.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Interno, Liminar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Repetição De Indébito Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Esgotamento Da Instância Ordinária +2 more

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Parties

OLIMPUS SERVIÇOS Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ contra acórdão local
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial e agravo interno para exaurir a instância de origem

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação da interposição de recurso especial nem de agravo interno contra eventual decisão de não admissão, não se verificou o exaurimento da jurisdição ordinária exigido pelo art. 988, §5º, II, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que a reclamação constitucional não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.