AREsp 1825281 - DECISAO

AREsp 1825281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, não se reformou o aresto do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/68, Responsabilidade Limitada, Regime Especial De Tributação
Tributário Processual ISSQN Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/68 Responsabilidade Limitada Regime Especial De Tributação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 ao caso de sociedade uniprofissional constituída como limitada
  2. 2 Se a adoção da forma limitada afasta automaticamente o regime especial do SUP
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, não se reformou o aresto do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial