AREsp 1729083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegalidade do lançamento complementar por uso de pauta fiscal não prevista em lei, e sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, óbices cobertos pelas Súmulas 7/STJ, 283 e 284 STF e 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Arbitramento, Pauta Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Arbitramento Pauta Fiscal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar a título de ISSQN
  2. 2 Base de cálculo estabelecida por pauta fiscal não prevista em lei
  3. 3 Possibilidade de arbitramento nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegalidade do lançamento complementar por uso de pauta fiscal não prevista em lei, e sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, óbices cobertos pelas Súmulas 7/STJ, 283 e 284 STF e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015