REsp 1927587 - DECISAO

REsp 1927587 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.060.210/SC) sobre arrendamento mercantil financeiro, entendeu-se que o sujeito ativo pós-LC 116/03 é o Município onde o financiamento foi aprovado; nos autos restou incontroverso que a aprovação ocorreu em Barueri/SP, razão pela qual o recurso do Município de Uberlândia foi negado provimento por falta de legitimidade para a cobrança e por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro), Sujeito Ativo Da Relação Tributária, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro) Sujeito Ativo Da Relação Tributária Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre arrendamento mercantil (leasing financeiro)
  2. 2 Definição do sujeito ativo da relação tributária na vigência do DL 406/68 e após a LC 116/2003
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova (art. 204 CTN; art. 3º Lei 6.830/80; art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.060.210/SC) sobre arrendamento mercantil financeiro, entendeu-se que o sujeito ativo pós-LC 116/03 é o Município onde o financiamento foi aprovado; nos autos restou incontroverso que a aprovação ocorreu em Barueri/SP, razão pela qual o recurso do Município de Uberlândia foi negado provimento por falta de legitimidade para a cobrança e por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negou provimento ao Recurso Especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ