AREsp 1748317 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à aplicação do art.165 do CTN não foi prequestionada e parte da fundamentação recursal era insuficiente, incidindo súmulas que obstam a admissibilidade; no mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a atividade de vacinação não se enquadra como serviço hospitalar para fins de redução da alíquota do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 399/2011, não havendo direito líquido e certo à alíquota de 2%.

Parties
Agravante: LABORATORIO ALFA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Alíquota, Serviços Hospitalares, Vacinação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Alíquota Serviços Hospitalares Vacinação Mandado De Segurança +3 more

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Parties

LABORATORIO ALFA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento de atividade de vacinação como serviços hospitalares para fins de redução de alíquota de ISSQN
  2. 2 admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e suficiência de fundamentação
  3. 3 incidência de súmulas do STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à aplicação do art.165 do CTN não foi prequestionada e parte da fundamentação recursal era insuficiente, incidindo súmulas que obstam a admissibilidade; no mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a atividade de vacinação não se enquadra como serviço hospitalar para fins de redução da alíquota do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 399/2011, não havendo direito líquido e certo à alíquota de 2%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.