AREsp 1602728 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, demonstrando que a recorrente ostenta caráter empresarial (várias filiais, impessoalidade na prestação de serviços, organização dos fatores de produção) e, portanto, não faz jus ao regime especial de tributação por alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968; a revisão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Regime Tributário Especial, Multa Fiscal Material Qualificada, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Regime Tributário Especial Multa Fiscal Material Qualificada Admissibilidade Recursal

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Parties

ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 para enquadramento de sociedade como uniprofissional
  2. 2 Existência de omissão/vício de integração (art. 1.022 do CPC/2015) no acórdão do TJRS
  3. 3 Caracterização de multa material qualificada de 150% como confiscatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, demonstrando que a recorrente ostenta caráter empresarial (várias filiais, impessoalidade na prestação de serviços, organização dos fatores de produção) e, portanto, não faz jus ao regime especial de tributação por alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968; a revisão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.