AREsp 1759463 - DECISAO

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Com o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 536) e por razões de economia processual e uniformidade, é cabível devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (ISSQN)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/devolução do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida no STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante juízo de retratação/juízo de conformação antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Com o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 536) e por razões de economia processual e uniformidade, é cabível devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte