REsp 1913093 - DECISAO

REsp 1913093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à competência para cobrança do ISS conflita com tese pacificada no Tema 355 e já foi submetida ao juízo de adequação nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, tornando prejudicada sua análise; quanto à matéria relacionada ao art. 166 do CTN, ausente prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Empresa com sede em São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Lei Complementar 116/2003, Retenção Na Fonte, CPOM, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 355
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Municipal Lei Complementar 116/2003 Retenção Na Fonte CPOM Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Empresa com sede em São Caetano do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS
  2. 2 aplicação da LC 116/2003 (arts. 3º e 4º)
  3. 3 requisito de prequestionamento para apreciação do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à competência para cobrança do ISS conflita com tese pacificada no Tema 355 e já foi submetida ao juízo de adequação nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, tornando prejudicada sua análise; quanto à matéria relacionada ao art. 166 do CTN, ausente prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.