REsp 1928214 - DECISAO

REsp 1928214 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e processar a baixa nesta Corte, determinando que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria subsumida ao Tema 536 do STF e para observância da economia processual e da uniformidade entre as Cortes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou À Declaração De Prejudicado Do Recurso Extraordinário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; exame do recurso especial condicionado ao juízo de retratação ou à declaração de prejudicado do recurso extraordinário, conforme art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Juízo De Conformação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou À Declaração De Prejudicado Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (ISSQN)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF e recurso extraordinário sobrestado
  3. 3 Poder do Relator para determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exaurida a instância ordinária (juízo de retratação/juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e processar a baixa nesta Corte, determinando que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria subsumida ao Tema 536 do STF e para observância da economia processual e da uniformidade entre as Cortes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; exame do recurso especial condicionado ao juízo de retratação ou à declaração de prejudicado do recurso extraordinário, conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.