AREsp 1817282 - DECISAO

AREsp 1817282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Fixa, Sociedade Uniprofissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Especiais ISSQN Tributação Fixa Sociedade Uniprofissional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à base de cálculo do ISSQN/tributação fixa de sociedades uniprofissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.