REsp 1855409 - DECISAO

REsp 1855409 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a confissão decorrente de parcelamento não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação quando existe vício (erro de fato) que macula a confissão, e ficou comprovado que não havia estabelecimento da empresa no Município de Belo Horizonte para fins de competência do ISSQN nos termos da LC 116/2003; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno; decisão reconsiderada; Recurso Especial tido como denegado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Parcelamento, Confissão De Dívida, Competência Municipal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568
Tributário Processual Civil ISSQN Parcelamento Confissão De Dívida Competência Municipal Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da confissão de dívida decorrente de parcelamento tributário quando há vício/erro de fato
  2. 2 Critério de competência para cobrança do ISSQN segundo a Lei Complementar 116/2003 (estabelecimento do prestador vs domicílio)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a confissão decorrente de parcelamento não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação quando existe vício (erro de fato) que macula a confissão, e ficou comprovado que não havia estabelecimento da empresa no Município de Belo Horizonte para fins de competência do ISSQN nos termos da LC 116/2003; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno; decisão reconsiderada; Recurso Especial tido como denegado provimento.

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 649/652