REsp 1919727 - DECISAO

REsp 1919727 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito principal sobre a incidência do ISS na cessão de uso de marca, entendeu que a questão tem caráter eminentemente constitucional (envolvendo interpretação do art. 156, III, da CF e do item 3.02 da LC 116/2003), razão pela qual é incabível o seu exame definitivo nesta Corte, resultando na denegação do provimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Uso De Marca, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios, Interpretação De Conceito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Cessão De Uso De Marca Competência Para Controle De Constitucionalidade Honorários Advocatícios Interpretação De Conceito Tributário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de marca
  2. 2 Limites da atuação do STJ quando a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 110 do CTN na subsunção de conceitos tributários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito principal sobre a incidência do ISS na cessão de uso de marca, entendeu que a questão tem caráter eminentemente constitucional (envolvendo interpretação do art. 156, III, da CF e do item 3.02 da LC 116/2003), razão pela qual é incabível o seu exame definitivo nesta Corte, resultando na denegação do provimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao Recurso Especial no mérito