AREsp 2494697 - DECISAO

AREsp 2494697 - DECISAO

Como o Recurso Especial da parte contrária, que discute a possibilidade de fixação de honorários e foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, encontra-se suspenso, a apreciação deste Agravo em Recurso Especial é inviabilizada até que a jurisdição da Corte a quo esteja esgotada; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e eventual retratação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Suspensão Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral e eventual retratação; posteriormente o Recurso Especial será remetido ao STJ, se não estiver prejudicado.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especiais E Repetitivos ISSQN Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte ex adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Suspensão Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários em causas de valor elevado com base na apreciação equitativa
  2. 2 Suspensão do julgamento em razão da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial da parte contrária, que discute a possibilidade de fixação de honorários e foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, encontra-se suspenso, a apreciação deste Agravo em Recurso Especial é inviabilizada até que a jurisdição da Corte a quo esteja esgotada; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e eventual retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral e eventual retratação; posteriormente o Recurso Especial será remetido ao STJ, se não estiver prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, e eventual retratação do acórdão recorrido, que o Recurso Especial do particular seja novamente remetido a este STJ, caso não esteja já prejudicado.