AREsp 1801545 - DECISAO

AREsp 1801545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e aplicou a LC 116/2003 e a jurisprudência do STJ quanto à competência municipal para cobrança do ISSQN; ademais, o recurso especial revelou-se inadmissível por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal e divergência jurisprudencial não comprovada).

Parties
Recorrente: Shark Tratores e Peças Ltda.; Recorrido: Município de Dourados; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Incidência Territorial Do ISSQN, Lei Complementar Nº 116/2003, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Incidência Territorial Do ISSQN Lei Complementar Nº 116/2003 Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Shark Tratores e Peças Ltda.

Recorrente

Município de Dourados

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISSQN: local do estabelecimento prestador (LC 116/2003)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e aplicou a LC 116/2003 e a jurisprudência do STJ quanto à competência municipal para cobrança do ISSQN; ademais, o recurso especial revelou-se inadmissível por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal e divergência jurisprudencial não comprovada).

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.