AREsp 1711260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória fundada em laudo pericial não impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma local, o que impede o exame no Recurso Especial em face da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Arbitramento Da Base De Cálculo, Art. 148 Do CTN, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Tributário ISSQN Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Arbitramento Da Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova pericial
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial por violação reflexa de norma federal exigindo juízo sobre norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Validade do arbitramento da base de cálculo do ISSQN nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória fundada em laudo pericial não impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma local, o que impede o exame no Recurso Especial em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.