AREsp 1744584 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que alguns lançamentos se referiam a atividades-meio ou não se correlacionavam com serviços tributáveis; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Operações Bancárias, Atividades Meio, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISSQN Operações Bancárias Atividades Meio Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre operações bancárias
  2. 2 enquadramento de lançamentos como atividades-meio ou não correlatas à prestação de serviços
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que alguns lançamentos se referiam a atividades-meio ou não se correlacionavam com serviços tributáveis; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.