AREsp 1800696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender o Tribunal que: (i) a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos formais e ao devido processo administrativo; (ii) a embargante, constituída sob a forma de sociedade limitada e que organizou prestação de serviços com caráter empresarial, não se enquadra no regime especial do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968; (iii) o art. 100 do CTN não é aplicável porque não houve prática reiterada da Administração Tributária que tolerasse o recolhimento a menor, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo a Fazenda autuado a empresa dentro do prazo decadencial; e (iv) cabia à empresa e aos sócios,...

Parties
Agravante/recorrente: GIL MOREIRA DE ABREU & ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA.; Recorrido/embargado/fazenda Pública: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c" Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Por Homologação, Decadência, Art. 100 Do CTN, Sociedade Limitada E Tratamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame Necessário
Direito Tributário Processo Tributário/processo Civil ISSQN Lançamento Por Homologação Decadência Art. 100 Do CTN Sociedade Limitada E Tratamento Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

GIL MOREIRA DE ABREU & ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido/embargado/fazenda Pública

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c" Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 100 do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 incidência do tratamento previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968 a sociedades limitadas
  3. 3 validade formal da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender o Tribunal que: (i) a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos formais e ao devido processo administrativo; (ii) a embargante, constituída sob a forma de sociedade limitada e que organizou prestação de serviços com caráter empresarial, não se enquadra no regime especial do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968; (iii) o art. 100 do CTN não é aplicável porque não houve prática reiterada da Administração Tributária que tolerasse o recolhimento a menor, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo a Fazenda autuado a empresa dentro do prazo decadencial; e (iv) cabia à empresa e aos sócios,...

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.