AREsp 1758706 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não afastou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Prestação De Serviços Médicos, Desenquadramento Do Regime Especial De Recolhimento, Sociedade Uniprofissional, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISSQN ISSQN Prestação De Serviços Médicos Desenquadramento Do Regime Especial De Recolhimento Sociedade Uniprofissional Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do enquadramento como Sociedade Uniprofissional
  2. 2 Anulação dos autos de infração decorrentes do desenquadramento do regime especial de recolhimento
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos de lei federal alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não afastou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.