REsp 1917675 - DECISAO

REsp 1917675 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, com base no acervo fático-probatório, a sociedade presta serviços de natureza intelectual de forma pessoal e sem organização dos fatores de produção; assim, mesmo constituída como limitada, mantém-se como sociedade simples e tem direito à tributação privilegiada do ISS previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sendo inviável a revisão dessas conclusões de fato em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Pluriprofissional, Sociedade Simples, Tributação Privilegiada, Caráter Empresarialidade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Sociedade Pluriprofissional Sociedade Simples Tributação Privilegiada Caráter Empresarialidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tributação do ISSQN por sociedade pluriprofissional constituída como limitada
  2. 2 Caracterização de sociedade como simples ou empresária com base na organização dos fatores de produção
  3. 3 Aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, com base no acervo fático-probatório, a sociedade presta serviços de natureza intelectual de forma pessoal e sem organização dos fatores de produção; assim, mesmo constituída como limitada, mantém-se como sociedade simples e tem direito à tributação privilegiada do ISS previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei n. 406/1968, sendo inviável a revisão dessas conclusões de fato em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.