AREsp 1827055 - DECISAO

AREsp 1827055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Curitiba, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF, e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de tomadora ou intermediária de serviços (Súmula 7/STJ), deficiência que impede a admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Hipótese de responsabilização tributária por substituição (tomador ou intermediário) prevista em Lei Complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Curitiba, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF, e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de tomadora ou intermediária de serviços (Súmula 7/STJ), deficiência que impede a admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.