AREsp 1826194 - DECISAO

AREsp 1826194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em grau definitivo, em legislação municipal (direito local), atraindo a vedação prevista na Súmula 280/STF por analogia; assim, eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Lei Complementar, Reexame Necessário, Competência Legislativa Tributária, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Lei Complementar Reexame Necessário Competência Legislativa Tributária Súmula 280/stf

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre serviços notariais e registrais e definição da base de cálculo
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF quando a decisão repousa em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em grau definitivo, em legislação municipal (direito local), atraindo a vedação prevista na Súmula 280/STF por analogia; assim, eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma local, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.