REsp 1620131 - ACORDAO

REsp 1620131 - ACORDAO

O Tribunal assentou que a cessão de direitos autorais não está prevista na lista anexa à LC 116/2003, afastando a incidência do ISS nessa hipótese; negou provimento ao recurso do Município na parte conhecida; e não conheceu do recurso da Sony por alegações genéricas de omissão (Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à nulidade da CDA e à caracterização dos serviços dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
RECORRENTE: SONY MUSIC ENTERTEINMENT BRASIL LTDA; RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu parcialmente do Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do Recurso Especial de SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direitos Autorais, Composição Gráfica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Cessão De Direitos Autorais Composição Gráfica Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONY MUSIC ENTERTEINMENT BRASIL LTDA

RECORRENTE

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direitos autorais
  2. 2 Caracterização dos serviços de composição gráfica e impressão para fins de ISS
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por supostos vícios formais

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a cessão de direitos autorais não está prevista na lista anexa à LC 116/2003, afastando a incidência do ISS nessa hipótese; negou provimento ao recurso do Município na parte conhecida; e não conheceu do recurso da Sony por alegações genéricas de omissão (Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à nulidade da CDA e à caracterização dos serviços dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu parcialmente do Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do Recurso Especial de SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA.

Orders

  • Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido
  • Recurso Especial de SONY MUSIC ENTERTEINMENT BRASIL LTDA não conhecido