AREsp 1840280 - DECISAO

AREsp 1840280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente em face do dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório definido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 330, I, do CPC por ausência de adequada instrução probatória
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela inexistência de audiência de instrução
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas de recurso (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente em face do dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório definido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.