AREsp 1206260 - DECISAO

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Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a forma societária de responsabilidade limitada não impede, por si só, o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa previsto no art. 9º do Decreto-lei 406/1968 quando, pela análise do conjunto probatório, a sociedade for efetivamente constituída por profissionais que prestam o serviço em nome da sociedade e sem prevalência dos elementos empresariais sobre a atividade profissional, razão pela qual se reconsiderou a decisão e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Clínica Médica MBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Do Relator)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Alíquota Fixa, Decreto Lei 406/1968, Súmulas/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Sociedades Uniprofissionais Alíquota Fixa Decreto Lei 406/1968 Súmulas/stj Reexame De Matéria De Fato

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Parties

Clínica Médica MBM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968 a pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada
  2. 2 Se a adoção do regime de responsabilidade limitada afasta o tratamento tributário privilegiado por caracterizar atividade empresarial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a forma societária de responsabilidade limitada não impede, por si só, o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa previsto no art. 9º do Decreto-lei 406/1968 quando, pela análise do conjunto probatório, a sociedade for efetivamente constituída por profissionais que prestam o serviço em nome da sociedade e sem prevalência dos elementos empresariais sobre a atividade profissional, razão pela qual se reconsiderou a decisão e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão colacionada às fls. 194/196 (e-STJ).
  • Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.