AREsp 1669027 - DECISAO

AREsp 1669027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo e, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência da Corte (especialmente o precedente de embargos de divergência mencionado), concluiu-se que a mera constituição sob o regime de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito ao tratamento tributário privilegiado do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968, quando comprovado que os serviços são prestados em caráter pessoal e em nome da sociedade; todavia, questão relativa à vedação de decisão surpresa não foi prequestionada, atraindo Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: E.M.H. Serviços Médicos e outros; Recorrente: EMH Serviços Médicos LTDA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Tributação Fixa, Art. 9º Do Decreto Lei 406/1968, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Sociedade Por Responsabilidade Limitada
Processual Civil Tributário ISSQN Tributação Fixa Art. 9º Do Decreto Lei 406/1968 Súmula 211/stj Súmula 7/stj Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.M.H. Serviços Médicos e outros

Agravante

EMH Serviços Médicos LTDA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento (decisão surpresa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de pessoa jurídica limitada usufruir do regime de recolhimento do ISSQN por alíquota fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo e, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência da Corte (especialmente o precedente de embargos de divergência mencionado), concluiu-se que a mera constituição sob o regime de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito ao tratamento tributário privilegiado do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968, quando comprovado que os serviços são prestados em caráter pessoal e em nome da sociedade; todavia, questão relativa à vedação de decisão surpresa não foi prequestionada, atraindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão colacionada às fls. 679/681 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.