REsp 1916760 - DECISAO

REsp 1916760 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da interpretação jurisprudencial consolidada, a responsabilidade limitada da sociedade não impede, por si só, a concessão do tratamento tributário privilegiado do ISSQN previsto no art. 9º do Decreto-lei 406/1968 quando a atividade é profissional e os sócios atuam diretamente; assim, por erro de valoração fático-normativa do acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sampaio Chaves Serviços Médicos S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/1968, Responsabilidade Limitada, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/1968 Responsabilidade Limitada Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Sampaio Chaves Serviços Médicos S/S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º e §§ do Decreto-lei 406/1968 às sociedades limitadas
  3. 3 caráter empresarial vs sociedade uniprofissional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da interpretação jurisprudencial consolidada, a responsabilidade limitada da sociedade não impede, por si só, a concessão do tratamento tributário privilegiado do ISSQN previsto no art. 9º do Decreto-lei 406/1968 quando a atividade é profissional e os sócios atuam diretamente; assim, por erro de valoração fático-normativa do acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.