EAREsp 31084 - ACORDAO

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Prevalece que a sociedade, embora constituída na forma limitada, é sociedade simples uniprofissional de médicos cujos serviços são prestados pessoalmente pelos sócios e sem caráter empresarial; portanto faz jus ao recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, sendo irrelevante a forma limitada quando ausente a organização dos fatores de produção típica de empresa.

Parties
Embargante: MED RIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de Divergência providos; prevalece a tese do acórdão paradigma; negado provimento ao Recurso Especial do Município de Campo Grande/MS.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Sociedade Limitada, Alíquota Fixa, Decreto Lei 406/1968, Art. 9º § 3º, Caráter Empresarial, Responsabilidade Pessoal
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Simples Sociedade Limitada Alíquota Fixa Decreto Lei 406/1968, Art. 9º § 3º Caráter Empresarial +1 more

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Parties

MED RIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade simples constituída sob a forma limitada composta por médicos faz jus ao recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Se a forma societária (sociedade limitada) afasta, por si só, o benefício fiscal previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968
  3. 3 Como se deve caracterizar o caráter empresarial em face do art. 966 do Código Civil para fins de enquadramento no regime do art. 9º, § 3º do DL 406/1968

Ratio Decidendi

Prevalece que a sociedade, embora constituída na forma limitada, é sociedade simples uniprofissional de médicos cujos serviços são prestados pessoalmente pelos sócios e sem caráter empresarial; portanto faz jus ao recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, sendo irrelevante a forma limitada quando ausente a organização dos fatores de produção típica de empresa.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; prevalece a tese do acórdão paradigma; negado provimento ao Recurso Especial do Município de Campo Grande/MS.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência da MED RIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
  • Negar provimento ao Recurso Especial do Município de Campo Grande/MS.