AREsp 1211975 - DECISAO

AREsp 1211975 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado no AREsp 871.264/SP, que reconheceu a não incidência do ISSQN sobre o aval prestado pela administradora de cartões nas mesmas matérias e autos conexos, a questão relativa à aplicação da LC nº 56/87 restou prejudicada por coisa julgada, não sendo cabível o provimento do agravo. Quanto aos honorários, não se verificou excesso que autorizasse revisão em recurso especial, diante da vedação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que admite, em situações justificadas, a fixação conforme art. 20, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Executada: Administradora de cartões de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Conexão, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lista De Serviços (lc 56/87)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Honorários Advocatícios Coisa Julgada Conexão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Administradora de cartões de crédito

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre aval prestado por administradora de cartões de crédito
  2. 2 Prejudicialidade por coisa julgada decorrente de processo conexo transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado no AREsp 871.264/SP, que reconheceu a não incidência do ISSQN sobre o aval prestado pela administradora de cartões nas mesmas matérias e autos conexos, a questão relativa à aplicação da LC nº 56/87 restou prejudicada por coisa julgada, não sendo cabível o provimento do agravo. Quanto aos honorários, não se verificou excesso que autorizasse revisão em recurso especial, diante da vedação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que admite, em situações justificadas, a fixação conforme art. 20, §4º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.