REsp 1858574 - DECISAO

REsp 1858574 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial do MUNICÍPIO DE BARUERI porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (declaração de inconstitucionalidade dos itens 3.02 e 17.08 da LC 116/2003), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; quanto ao recurso especial de ÓTICAS CAROL S.A., não se conheceu porque a alegação de assunção do encargo tributário exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial da contribuinte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARUERI; Agravante: ÓTICAS CAROL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE BARUERI; conheço do agravo interposto por ÓTICAS CAROL S.A. para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Franquia, Incidência Do ISSQN, Inconstitucionalidade Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Franquia Incidência Do ISSQN Inconstitucionalidade Da Lista De Serviços (lc 116/2003) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Recorrente

ÓTICAS CAROL S.A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contratos de franquia
  2. 2 Constitucionalidade dos itens 3.02 e 17.08 da lista de serviços da LC 116/2003
  3. 3 Comprovação de assunção do encargo tributário (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial do MUNICÍPIO DE BARUERI porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (declaração de inconstitucionalidade dos itens 3.02 e 17.08 da LC 116/2003), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; quanto ao recurso especial de ÓTICAS CAROL S.A., não se conheceu porque a alegação de assunção do encargo tributário exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE BARUERI; conheço do agravo interposto por ÓTICAS CAROL S.A. para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE BARUERI.
  • Conheço do agravo interposto por ÓTICAS CAROL S.A. e não conheço do seu recurso especial.