AREsp 1822682 - DECISAO

AREsp 1822682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa não houve prejuízo e o exame demandaria reavaliação do material probatório (incidindo Súmula 7/STJ); (ii) quanto à alegação de divergência jurisprudencial não houve comprovação do dissídio por ausência de cotejo analítico e uso de decisões monocráticas como paradigma; e (iii) no mérito, a sociedade demonstrou caráter empresarial e limitação de responsabilidade, não preenchendo os requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68 para o recolhimento do ISS em forma fixa.

Parties
Agravante: ORTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.; Recorrido: Município de Guariba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Recolhimento De ISS Fixo, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Recolhimento De ISS Fixo Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.

Agravante

Município de Guariba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de prazo para réplica e para produção de provas
  2. 2 Direito ao recolhimento do ISS na forma fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa não houve prejuízo e o exame demandaria reavaliação do material probatório (incidindo Súmula 7/STJ); (ii) quanto à alegação de divergência jurisprudencial não houve comprovação do dissídio por ausência de cotejo analítico e uso de decisões monocráticas como paradigma; e (iii) no mérito, a sociedade demonstrou caráter empresarial e limitação de responsabilidade, não preenchendo os requisitos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68 para o recolhimento do ISS em forma fixa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se