PUIL 2009 - DECISAO

PUIL 2009 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não ficou comprovada divergência de interpretação de lei federal entre as decisões confrontadas: os acórdãos tratam de questões diversas (ônus da prova no acórdão recorrido versus decadência no paradigma), inexistindo similitude fático-jurídica exigida pela Lei n.12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ; assim, o processamento do incidente foi indeferido liminarmente e os autos arquivados.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferido Liminarmente/arquivamento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; indeferimento liminar do processamento; autos arquivados.
Legal Topics
ISSQN, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Decadência, Ônus Da Prova
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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferido Liminarmente/arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre construção realizada por terceiros em atividade de incorporação imobiliária
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal
  3. 3 Cabalidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ nas hipóteses previstas na Lei n.12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não ficou comprovada divergência de interpretação de lei federal entre as decisões confrontadas: os acórdãos tratam de questões diversas (ônus da prova no acórdão recorrido versus decadência no paradigma), inexistindo similitude fático-jurídica exigida pela Lei n.12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ; assim, o processamento do incidente foi indeferido liminarmente e os autos arquivados.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; indeferimento liminar do processamento; autos arquivados.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno)
  • Após as providências legais, arquivem-se os autos