AREsp 1790640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contrato social e provas dos autos), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a atividade da impetrante consistia em cessão/locação de espaço virtual e não em prestação de serviços de publicidade tributável pelo ISSQN.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Lista De Serviços (lc 116/03)
Processual Civil Tributário ISSQN Reexame Probatório Súmula 7/stj Lista De Serviços (lc 116/03)

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre veiculação de publicidade online
  2. 2 Subsunção da atividade da impetrante aos itens 17.06 e 17.07 da Lista de Serviços da LC 116/03
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contrato social e provas dos autos), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a atividade da impetrante consistia em cessão/locação de espaço virtual e não em prestação de serviços de publicidade tributável pelo ISSQN.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.