PUIL 2029 - DECISAO

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Indeferiu-se o processamento do pedido de uniformização porque a divergência apontada versa sobre matéria processual — em especial o ônus da prova e eventual redução/majoração de honorários — e o mecanismo de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, limita-se a questões de direito material; além disso, o município não demonstrou prova de prestação de serviço por terceiro capaz de atrair a incidência do ISSQN.

Parties
Requerente: Município de Colombo; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Indeferido
Outcome
Indefiro o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
ISSQN, Ônus Da Prova, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Ônus Da Prova Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Colombo

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN em incorporação imobiliária em terreno próprio com mão de obra própria
  2. 2 Ônus da prova quanto à prestação de serviço por terceiro
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência para questões processuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o processamento do pedido de uniformização porque a divergência apontada versa sobre matéria processual — em especial o ônus da prova e eventual redução/majoração de honorários — e o mecanismo de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, limita-se a questões de direito material; além disso, o município não demonstrou prova de prestação de serviço por terceiro capaz de atrair a incidência do ISSQN.

Court Disposition

Indefiro o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.