AREsp 1800523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração, as provas juntas não comprovaram a dedução integral dos materiais e o recolhimento do ISS sobre subempreitadas pela apelante, e a ausência de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial; ademais aplica-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelado/recorrido: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Repetição De Indébito Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Jundiaí

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originário passível de ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de dedução dos valores de materiais e de subempreitadas da base de cálculo do ISS
  3. 3 Comprovação do recolhimento do ISS pelas empresas subcontratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração, as provas juntas não comprovaram a dedução integral dos materiais e o recolhimento do ISS sobre subempreitadas pela apelante, e a ausência de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial; ademais aplica-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.