REsp 1340790 - DECISAO

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Em juízo de retratação, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as contradições apontadas nos embargos, sem decidir o mérito do enquadramento no art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, porquanto a alteração da conclusão sobre tal enquadramento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECOAR MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA; Agravada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as contradições apontadas
Legal Topics
ISSQN, Tributação Per Capita, Coisa Julgada, Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 239/stf, Decreto Lei 406/68 Art.9 §3, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 467 Do Cpc/73
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Per Capita Coisa Julgada Contradição Em Acórdão Súmula 7/stj Súmula 239/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ECOAR MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA

Agravante

Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrente e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Efeito da coisa julgada em mandado de segurança sobre regime de tributação do ISS (Decreto-lei 406/68)
  3. 3 Caracterização da sociedade como profissional ou empresarial para aplicação do art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as contradições apontadas nos embargos, sem decidir o mérito do enquadramento no art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, porquanto a alteração da conclusão sobre tal enquadramento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as contradições apontadas

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos sobre as contradições apontadas nos Embargos de Declaração