AREsp 1815251 - DECISAO

AREsp 1815251 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação, corroborada por documentos novos, de que a Fundação Cesgranrio não possui estabelecimento no Distrito Federal e quanto à informação de que apenas 1,8% dos serviços teriam sido prestados no DF; tais omissões são capazes de alterar a conclusão sobre a legitimidade ativa para a cobrança do ISSQN, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante/autor: Fundação Cesgranrio; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Imunidade Tributária, Estabelecimento Do Prestador, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Imunidade Tributária Estabelecimento Do Prestador Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Fundação Cesgranrio

Agravante/autor

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cobrança do ISSQN diante da localização do estabelecimento do prestador
  2. 2 definição do lugar da prestação do serviço para fins de ISSQN
  3. 3 omissão do acórdão quanto à alegação de ausência de estabelecimento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação, corroborada por documentos novos, de que a Fundação Cesgranrio não possui estabelecimento no Distrito Federal e quanto à informação de que apenas 1,8% dos serviços teriam sido prestados no DF; tais omissões são capazes de alterar a conclusão sobre a legitimidade ativa para a cobrança do ISSQN, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.